Dois projetos encaminhados à Câmara na última semana abordaram as mudanças decorridas da Reforma da Previdência para os servidores públicos municipais. Ambos os projetos foram levados a plenário na segunda-feira e estão com pedidos de vistas do vereador José Antônio Caetano Braga, o qual deverá emitir parecer sobre os mesmos na próxima Sessão Ordinária que ocorrerá no dia 6 de janeiro de 2020. O prefeito Sidney Brondani explicou os efeitos das mudanças que foram implicadas aos municípios pela reforma previdenciária e seus efeitos imediatos.
Segundo o Chefe do Executivo, a prefeitura precisou se adequar à PEC aprovada no dia 13 de novembro e que implicou em alterações na Previdência dos municípios, os quais precisam se adequar em alguns itens, como quanto ao valor da contribuição do funcionário ao Fundo de Aposentadorias e Previdência Social (FAPS) e ao acúmulo de vantagens na aposentadoria.
Conforme Sidney, “levamos essas questões à Câmara de Vereadores juntamente com o Sindicato dos Municipários, e tivemos uma profunda conversa com os vereadores para destacar a obrigação do Município em se adequar à nova PEC da Previdência. Uma das mudanças a ser efetivada é a alteração da alíquota de contribuição do servidor público ao FAPS, que deve passar de 11% para 14%. Outra questão é quanto à regulamentação da incorporação dos adicionais de periculosidade, insalubridade, unidocência e funções gratificadas. Esses assuntos foram esclarecidos aos vereadores na presença da direção do Sindicato, e embasaram os Projetos de Lei encaminhados ao Legislativo”.
Como a lei sancionada passa a vigorar somente após 90 dias de sua publicação, o Executivo encaminhou os projetos com as alterações ainda este ano, uma vez que os municípios têm o prazo até 1º de julho de 2020 para efetivarem as adequações previstas na PEC da Previdência: “Precisamos cumprir a lei, pois, caso contrário, o município perderá as negativas previdenciárias e ficará inabilitado de receber verbas vinculadas à Saúde, do FUNDEB, dentre outras”, explicou o prefeito.
Segundo Brondani, “devido às mudanças nas alíquotas de contribuição, estamos estudando uma forma de compensar os servidores através de um reajuste salarial maior do que o previsto. E, dessa forma, estamos suspendendo o concurso público que estava previsto para acontecer de imediato, pois precisamos também saber o que implica nas finanças municipais essa Reforma da Previdência. Assim, após termos o diagnóstico sobre as repercussões financeiras para o Poder Público Municipal, aí sim faremos o concurso, até porque o Fundo Previdenciário precisa ser alimentado. Então, o concurso público é uma necessidade sim, mas será feito somente após averiguar o impacto financeiro que essas mudanças acarretaram”, finalizou o prefeito.
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