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Um grupo de 36 entidades, reunindo sociedade civil, ecologistas, cientistas, movimentos sociais e de direitos humanos no Rio Grande do Sul, enviou um requerimento popular à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente à Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil contra o novo Código Ambiental do Estado, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa. No documento de 28 páginas, elas manifestam que houve irregularidades na tramitação da proposta e demonstram preocupação com as consequências negativas para o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança e soberania alimentar tendo em vista as mudanças implicadas no projeto de Lei nº 431/2019.
Ao todo, são três requerimentos no órgão ministerial. Primeiro, pedem informações com urgência à Assembleia sobre os trâmites e, em especial, o máximo de informações sobre um e-mail criado pelo relator do projeto, deputado Gabriel Souza (MDB). Também pedem que os promotores determinem a instauração de Inquérito Civil Público para investigar a existência de danos ao meio ambiente, bem como a cadeia de responsabilidades deles decorrentes. Por fim, caso sejam confirmadas tais violações, que proponham a competente Ação Civil Pública de responsabilidade por danos patrimoniais e extrapatrimoniais coletivos causados ao meio ambiente e ingresso de ação para afastar do ordenamento jurídico a nova lei estadual.
Conforme Felipe Patela Amaral, do Instituto Biofilia, um dos nomes que assina o documento as entidades acompanham o trâmite do projeto desde que foi protocolado sob regime de urgência na Assembleia. Ele critica o fato de do PL ter passado somente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer positivo do relator, que também apresentou 20 novas emendas ao texto do Executivo. “No dia da votação, se apresentou um outro texto que chamamos de ‘emendão’. Teve deputado que nem leu. Votaram sem saber”, lamentou.
De acordo com o requerimento enviado ao MP, “o projeto de Lei nº 431/2019 foi apresentado pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul sem ter sido consultado previamente o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), nem a realização de audiências e consultas públicas sobre o anteprojeto”. As entidades entendem que a aprovação se deu mediante abuso de poder pela supressão de atribuições e com vício de vontade na atividade legiferante pela aprovação do projeto de código com 74 emendas modificando o texto a dois dias da votação no plenário. Para os requerentes, tratou-se de “uma afronta à participação popular pela supressão da chance de realização de audiência pública sobre o tema”.
O ecólogo comentou que todo o processo de análise se restringiu à averiguação da CCJ: “No nosso entendimento, deveria passar em outras comissões, como Cidadania e Direitos Humanos, e a própria da Saúde e Meio Ambiente. Várias questões são afetas ao tema, mas entendemos que não houve um debate amplo com a sociedade”, criticou. Ele lembrou que houve uma audiência pública, mas apontou que ela foi insuficiente, uma vez que seu formato não possibilita a análise de questões específicas.
Para Amaral, se trata de uma precarização da legislação ambiental que também gera insegurança jurídica. “Pode gerar várias contestações, como a nossa. Não estamos entrando no mérito de questões de cada artigo, questionamos o processo. O texto demorou dez anos e não pode ser adaptado aos interesses de ninguém, no final de ano”, afirmou.
Riscos ao meio ambiente
Além da questão da tramitação, o documento aponta riscos e danos ambientais. Conforme Iyá Vera Soares, coordenadora estadual do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Povos Tradicionais de Matriz Africana, o equilíbrio da natureza envolve uma questão de transmissão cultural: “A nossa ancestralidade tem uma relação peculiar com a natureza, por isso somos contrários à forma imprudente e permissiva proposta pelo projeto de lei, sem o cuidado com as águas sagradas e sem ouvir os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana”, declarou.
Felipe Amaral considera preocupantes as alterações, mas chama atenção para alguns pontos: “Toda questão que a gente chama de gestão costeira, em relação a marisma, áreas de dunas, ficou desprotegida. Há também a legislação sobre banhados, que são ecossistemas próprios daqui. Se tu remetes à legislação federal, talvez ela não reconheça”, disse. O ecólogo acredita que Código pode ser modernizado, mas não da forma como se deu. “Deve ser melhorado para todos, não para determinados setores da sociedade.”
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