Com forte defesa de parlamentares municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários em sessão na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro. Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa em segundo turno de votação.
A discussão da PEC ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o Município onde ele é efetivamente prestado. Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.
As duas propostas são defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por representarem uma divisão mais justa de recursos e caminhos para um novo pacto federativo. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, acompanhou as votações no Plenário da Câmara, e manteve, durante as últimas três semanas, o diálogo com o intuito de aprovar o 1% de setembro em dois turnos. “Fizemos uma forte articulação, com a ajuda dos gestores e das lideranças municipalistas estaduais, para pautar a proposta, com a expectativa de conclusão neste ano. Vamos seguir atuantes, em defesa dos Municípios, porque essa é uma medida muito importante e que beneficia a população”, avaliou.
Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso porque, de acordo com o texto da proposta, o acréscimo será escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.
Em abril, no entanto, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Jair Bolsonaro apoiou a causa e discursou sobre a importância do montante para a gestão municipal. “Temos pouco, mas o pouco que temos vamos dividir com vocês pelo pacto federativo. Conversei com Paulo Guedes ontem e dei o sinal verde, vamos apoiar a majoração do Fundo de Participação dos Municípios por meio de Emenda Constitucional”, garantiu na ocasião.
FPM
O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento.
O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos Entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.
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