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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que estabelece novas regras para a aposentadoria de militares. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).
A proposta original foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em março. Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, mas, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos Estados.
No início de dezembro, o Senado aprovou a proposta que reestrutura a carreira e a Previdência dos militares. O governo fez as seguintes estimativas para os próximos dez anos: a economia com a reforma será de R$ 97,3 bilhões; a reestruturação das carreiras gerará custo de R$ 86,85 bilhões; a chamada economia líquida com a reforma será de R$ 10,4 bilhões.
A lei prevê, entre outros pontos, que o tempo de serviço na ativa passa de 30 para 35 anos e que as alíquotas de contribuição serão de 9,5% em 2020 e de 10,5% a partir de 2021.
Outros pontos das novas regras são:
- Criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar: o adicional será maior conforme a patente do militar, variando de 5% (início de carreira) a 32% (final de carreira); para os oficiais-generais, o percentual irá variar de 35% a 41%; o percentual incidirá sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020.
- Reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo.
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