O Senado aprovou por 56 votos a favor e 11 contrários o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que possibilita a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência. A votação, em primeiro turno, ocorreu no início da noite desta quarta-feira (6). Em seguida, serão analisados os destaques, que sugerem alterações à matéria.
A chamada PEC paralela define que Estados e municípios poderão adotar as mesmas regras voltadas ao funcionalismo federal, bastando apenas a aprovação de uma lei ordinária nas assembleias estaduais ou nas Câmaras de Vereadores.
Se o Estado aprovar a adesão, seus municípios passam a obedecer automaticamente as novas regras. No entanto, há a possibilidade de revogar a reforma pelos entes, desde que antes de seis meses do final do mandato do chefe do Executivo.
A data para a votação do segundo turno da matéria ainda não foi marcada.
Inclusão
A PEC paralela foi sugerida como uma forma de alterar regras para aposentadorias e pensões de Estados e municípios, retirados da reforma da Previdência durante votação na Câmara. A proposta ainda foi utilizada para flexibilizar regras pontuais a categorias e setores específicos.
No entanto, após votação em dois turnos no plenário do Senado — necessitando do apoio de 49 entre os 81 senadores —, a matéria seguirá para duas votações pelos deputados. Na Câmara, onde o assunto enfrenta resistência, a aprovação depende de 308 votos, entre 513 parlamentares.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS) demonstra otimismo com a manutenção das principais regras defendidas no Senado.
— Vendo o compromisso dos senadores e tendo ouvido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é possível que a PEC Paralela possa até ser fatiada na Câmara, no sentido de se votar a inclusão de estados e municípios e deixar o restante para o ano que vem.
Regras
Durante a manhã da quarta-feira, a PEC foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovada por 20 votos a favor e cinco contrários. Ao colegiado, Jereissati apresentou novas mudanças ao texto, como as que beneficiam profissionais da área de segurança. Proposta pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), o relator tornou mais vantajosas as regras de aposentadorias de agentes municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e peritos criminais.
No entanto, antes da votação, houve discussão, repetida em plenário, a partir da defesa do senador Paulo Paim (PT-RS) da manutenção das regras atuais para trabalhadores que se aposentam por invalidez. A Comissão rejeitou destaque que garantiria 100% da média de contribuições do segurado, mesmo que o empregado sofresse acidente fora do trabalho.
— Se qualquer cidadão tiver o azar de ter um acidente fora do local do trabalho ele vai perder metade da sua aposentadoria. Que seja considerado que aquele que está contribuindo religiosamente para a Previdência tenha o mesmo direito pelo fato do acidente ser dentro ou fora da empresa — pontuou Paim.
A PEC paralela ainda permite que os Estados, a partir de lei complementar aprovada pelas assembleias, definam critérios próprios para a concessão de aposentadorias e pensões para policiais militares. Será possível a contratação de militares temporários e que servidores transferidos para a reserva exerçam atividades no serviço público, recebendo gratificação.
A proposta também flexibiliza a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade, com aumento do piso em seis meses a cada dois anos (em vez de a cada um ano). A mudança beneficia trabalhadoras que estão no mercado de trabalho e que pretendem se aposentar por idade. Atualmente, elas precisam cumprir 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Aos homens, é proposto que o tempo mínimo de contribuição para ainda irá entrar no mercado de trabalho seja reduzida de 20 para 15 anos.
Em relação a pensões, o texto dobra a cota por dependente. Por exemplo, uma pensionista com dois filhos menores, que receberia 80% do benefício (60% do salário do esposo e 10% por dependente), passaria a ter direito ao valor integral, já que cada filho representaria acréscimo de 20%. Também foi incluído expressamente que pensões não podem ser inferiores a um salário mínimo a servidores públicos.
Inicialmente incluída na proposta, o trecho sobre contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas foi retirada. O assunto será retomado em um projeto de lei que deverá ser encaminhado por Jereissati nos próximos dias.
A cobrança de contribuição previdenciária sobre as exportações agrícolas foi mantida para companhias que não recolhem sobre a folha de pagamento. Já as empresas beneficiadas com a desoneração da folha de pagamentos — medida adotada em 2011 e renovada no ano passado — não serão atingidas pela norma.
A proposta define que micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional paguem contribuição para financiar custos com acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. O objetivo é incentivar empresas a investir em medidas de segurança para os trabalhadores.
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