A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (06) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência. A chamada “PEC paralela” ainda precisa passar por votação de dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara.
A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência. Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação. Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas na segunda PEC.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais. Também por meio de lei ordinária, o Estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Caso o Estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal. Na última versão da PEC, apresentada no dia 23 de outubro, Tasso propunha que, para entrarem no regime, estados e municípios aprovassem lei para “delegar competência” à União para estabelecer as regras da previdência nos estados.
A versão original da PEC paralela previa que estados e municípios poderiam adotar integralmente as regras da previdência da União após a aprovação nas assembleias de lei ordinária, sem que houvesse a “delegação de competência” à União. Segundo o relator, essa alteração afasta questionamentos sobre a constitucionalidade de estados e municípios aderirem às novas regras.
Profissionais da segurança
Após um acordo envolvendo também o governo, Tasso acatou uma emenda do senador Major Olímpio (PSL-SP) que pode beneficiar profissionais da segurança. Entre as mudanças da emenda estão a possibilidade de Estados e municípios estabelecerem regras diferenciadas (idade e tempo de contribuição) para peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A emenda também trata da competência da União para tratar de normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos Estados e do Distrito Federal, que deve acontecer por meio de lei complementar.
Outra mudança desta emenda permite que os estados possam implementar, no caso de militares estaduais, duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.
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