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Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de fogo de agressor

Vítimas também terão prioridade para matricular dependentes em escolas próximas à residência

09 de outubro de 2019 às 10:03
Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de fogo de agressor
Prioridade é estabelecida independentemente da existência de vagas, neste caso | Foto: Fabiano do Amaral / CP Memória

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira publica duas alterações na Lei Maria da Penha. As mudanças constam de leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão da arma, nesses casos, será imediata.

A outra norma dá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para matricular seus dependentes em escola perto de casa, independentemente da existência de vaga.

Segundo a lei, serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.
 

Fonte: Correio do Povo