Iniciou o período da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o pagamento da taxa cadastral. O certificado é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural e contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois, é exigido por bancos e agentes financeiros. Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), caso não estiver registrado, o proprietário deve, primeiramente, realizar o cadastro.
A emissão do certificado é realizada via internet ou os proprietários de imóveis podem procurar uma unidade de atendimento da rede Incra, e em Santo Antônio das Missões e Garruchos, a Unidade Municipal de Cadastro – UMC, é o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR).
De acordo com as informações obtidas com o STR, todos os proprietários de imóveis rurais devem realizar a emissão do CCIR e junto com o certificado, será emitido um boleto bancário, conhecido como taxa do Incra, que deve ser quitado até o dia 31 de dezembro, caso contrário, a partir de janeiro o sistema irá emitir o certificado com juros e multa. O valor da taxa varia de acordo com o tamanho da propriedade.
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