A Administração Municipal de Santo Antônio das Missões encaminhou ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei 090/2017 que altera alguns pontos da Lei que trata do Sistema Tributário.
O texto trata de atualizar o Código Tributário Municipal utilizando os dados do Recadastramento Imobiliário e a atualização da planta dos valores dos imóveis, este sistema de informações não é atualizado há mais de 25 anos.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul recomenda em suas auditorias a atualização da Planta de Valores para fins de tributação do Imposto Territorial Urbano, os auditores argumentam que há defasagem nos valores venais dos imóveis que devem ser atualizados, do contrário, caracterizaria renúncia de receita.
O PL 090 prevê a atualização do valor venal levando em considerações aspectos como melhorias decorrentes de obras públicas realizadas na área onde o imóvel se localiza, tipo e padrão de edificação, características do terreno entre outras.
Na busca de prestar os esclarecimentos que possam se tornar necessários a Administração solicitou à Câmara de Vereadores uma reunião com os vereadores interessados no dia 20 de novembro as 15h.
Fonte: Grupo Fronteira Missões/Radio 89,1 FM
(55) 99939-8926
