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CCJ aprovou projeto de Lara para diminuir fraudes em concursos públicos
13/09/2017 08:10
Foto: Projeto foi proposto pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB) (Foto: Divulgação | ALRS)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na manhã da terça-feira, o projeto de Lei (PL) 234/2010, que institui o Estatuto do Concurso Público. Proposto pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), ele estabelece as normas gerais à realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos da Administração Estadual Direta e Indireta. Ele inclui autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Agora, o projeto deve seguir para Plenário, onde será apreciado pela Casa. O objetivo principal do PL 234 é reduzir o índice de fraudes em concursos públicos, especialmente em prefeituras, e evitar irregularidades contidas nos editais, como provas mal formuladas, uso de questões já aplicadas em outras seleções e falta de fiscalização e controle entre a administração pública e a instituição organizadora do certame.

– "Isso mexe com a vida de milhares de pessoas. Pessoas que se preparam, apostam tudo, vendem coisas para poder bancar o seu estudo, muitas vezes fazendo cursos tendo dispêndio de dinheiro. O que queremos agora é diminuir o número de fraudes em concursos públicos, principalmente em prefeituras. A gente sabe que é uma legislação estadual, mas que, a partir dela, as Câmaras de Vereadores terão condições de adaptar a sua legislação também, trazendo transparência e segurança para aqueles que se dedicam nessa área", afirma o deputado Luís Augusto Lara.

O projeto de lei tramitava desde 2010. De acordo com Lara, ele é “uma compilação da legislação federal e de algumas legislações estaduais, onde o índice de fraude em concurso é muito baixo”. Com 114 artigos, ele não recebeu nenhum tipo de emenda reparativa – do ponto de vista Constitucional –, tendo somente emendas de mérito. Denominada de "lei antifraude nos concursos públicos" ela transformará o Rio Grande do Sul no precursor do modelo de confecção de processos seletivos mais transparentes, incentivando a unificação das legislações dos concursos de todo o país.

– "Não estamos inventando nada. Estamos pegando o que existe de mais moderno, que traz mais transparência aos concursos públicos do Brasil, e trazendo para o Rio Grande do Sul. Agora, uma vez aprovado por unanimidade na CCJ, pediremos que tenha preferência na ordem do dia para votação em Plenário", ressalta o deputado Lara.

O Ministério Público (MP) do Estado já ofereceu denúncias diversas cidades gaúchas por fraudes em concursos desde setembro de 2015, quando teve início a Operação Cobertura, entre elas São Valentim do Sul, Dois Lajeados, Encruzilhada do Sul, Bento Gonçalves, Glorinha, Paraí, Agudo, Formigueiro, Nova Palma, Itapuca, Jacuizinho, Restinga Seca, Bom Retiro do Sul, Passa Sete e Nova Hartz. Há diversas investigações em andamento, segundo o MP.

 

 

Fonte: Assembleia Legislativa RS

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