Foi pedido vista (para análise) o projeto de lei nº 055/2017, que dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensino. A informação é da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento. De acordo com a secretária Lauren Simch, uma nova votação está marcada para o dia 14 de agosto. O Executivo mandou a proposta no dia 31 de julho à Câmara Municipal de Vereadores.
O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela lei, é uma instituição jurídica integrante da Educação Pública Municipal, corresponsável pelo planejamento, execução, fiscalização, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino no município, observadas a composição prevista em lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado, com o objetivo de assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo.
Segundo a matéria, são várias as vantagens que o município terá ao criar o Sistema Municipal de Educação: possuirá uma maior autonomia na gestão da educação, adequando as decisões às necessidades e características da municipalidade; rapidez em processos como os de autorização e credenciamento de estabelecimentos integrantes e seu sistema; e estar em igualdade com os demais entes da Federação na discussão, proposição e implementação de politicas educacionais.
Ainda segundo a matéria, o projeto foi elaborado e analisado por membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), do Conselho Municipal de Educação e da Assessoria Jurídica, a qual, inclusive, opina pela legalidade do mesmo.
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