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O projeto de Lei (PL 120 2017), de autoria do deputado Enio Bacci (PDT), destina 5% das vagas de trabalho em empresas que prestam serviços ao Estado para mulheres vítimas de violência doméstica, amparadas pela medida protetiva.
Segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública, de janeiro a março deste ano foram registrados mais de 16 mil casos de violência contra mulher no Estado. Além dos números oficiais, muitas agressões ficam sem registros. De acordo com pesquisa da Datafolha, a cada 1 minuto, 8 mulheres são agredidas no Brasil.
Bacci destaca que a iniciativa é pequena diante do problema, mas tem o objetivo de dar um mínimo de dignidade para as vítimas. “Grande parte das mulheres agredidas são dependentes financeiramente do agressor o que impede a denúncia e um recomeço para essas mulheres. Garantir um emprego é garantir um recomeço, no momento que ela mais precisa”, defende o parlamentar.
O texto segue para Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda um relator.
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