Por 35 votos a 16, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 255, que prevê a retirada da Brigada Militar da guarda externa de presídios no Rio Grande do Sul. O governo, que apresentou o texto, estima que até 500 PMs possam ser liberados da atividade a fim de que voltem para o policiamento ostensivo. O texto abre margem para que o governo passe a utilizar segurança privada na chamada guarda de muros, uma vez que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não dispõe de pessoal suficiente para assumir o serviço.
O Legislativa vota, agora, a PEC que modifica critérios para a aposentadoria do funcionalismo. Licenças não utilizadas deixarão de contar no tempo de serviço para fins de aposentadoria. Se a PEC for aprovada, os servidores também não poderão mais utilizar o tempo de serviço na iniciativa privada para contagem do tempo de serviço público. Na prática, a chamada “PEC do tempo ficto” visa a aumentar o tempo de serviço do funcionalismo público.
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