A terceira audiência pública da CPI da Previdência, nesta segunda-feira, teve apresentação de argumentos contraditórios sobre a situação do sistema de aposentadoria do Brasil. Foram ouvidos o secretário do Orçamento Federal, George Soares e a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Os dois garantiram que tanto a Previdência quanto a Seguridade Social são deficitárias. Já o advogado previdenciário Guilherme Portanova afirmou que todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. A diferença nos números apresentados nesta e nas audiências anteriores chamou a atenção dos senadores, que pediram novas reuniões para confrontar os dados.
A secretária do Tesouro procurou apresentar aos senadores dados que comprovam que o déficit da Previdência Social não está relacionado à retirada de recursos do setor por parte do governo por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que é aprovada anualmente pelo Congresso. Vários críticos da reforma têm argumentado que, com a liberdade proporcionada pela DRU, o governo retira dinheiro da Previdência. Todavia, segundo Vescovi, o Tesouro Nacional têm feito aportes muito maiores do que o que retira com a DRU. - “A DRU, que é a desvinculação, não retira recursos da seguridade social. Dado que é um déficit que o Tesouro aporta, ela vai e volta. Por exemplo, em 2009, a DRU desvinculou R$ 39 bilhões e o orçamento fiscal, que não é o da seguridade, trouxe de volta R$ 79 bilhões. E assim sucessivamente. Vamos a 2014: o orçamento da seguridade social está aí com um déficit de R$136 bilhões. A DRU desvinculou R$60 bilhões, mas o Tesouro aportou R$136 milhões. Ou seja, foi muito mais do que a DRU”, explicou.
A advogada-geral da União também aproveitou a oportunidade para rebater outro argumento contrário à reforma, de que as maiores dívidas de empresas com a Previdência Social seriam suficientes, se fossem pagas, para evitar a necessidade da reforma. O procurador da Fazenda Nacional reconheceu que o estoque da dívida ativa previdenciária atingiu o montante de R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017 e continua crescendo a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Segundo ele, “apenas os cem maiores devedores possuem débitos que ultrapassam conjuntamente R$ 50 bilhões”.
No entanto, Fabrício Soller disse que, mesmo com o máximo empenho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a recuperação de créditos, não é fácil para o órgão realizar a recuperação dessas dívidas. “A par da própria insolvência empresarial, existem limitações legais e comportamentos extremamente sofisticados de empresas que dificultam essa atividade. Sucessões empresariais, interposições fraudulentas, lides trabalhistas simuladas e o uso de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida são apenas alguns exemplos”, afirmou.