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Ex-presidentes da Câmara de São Nicolau possuem contas regulares, com ressalvas
13/05/2017 09:40

Em sessão da 2ª Câmara Especial do dia 24 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão referentes ao exercício de 2015, dos ex-administradores do Legislativo de São Nicolau, Beatriz Hösel Portela e Rogério Giraudo Schiavo. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico.

Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira-substituta Ana Cristina Warpechowski, o Tribunal impôs multa de R$ 1.5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, aos ex-gestores da Câmara, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária. O Órgão fiscalizador recomenda à origem que evite a recorrência dos atrasos na entrega dos Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVE) e da não realização do inventário de bens e valores no exercício. O TCE-RS também manteve o apontamento acerca da extrapolação do limite constitucional de gastos com folha de pagamento no período analisado.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS

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