Foi aprovado nesta segunda-feira (20) durante a sessão ordinária do Legislativo o Projeto de Lei nº 012/2017 quer institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
Entre as atribuições da comissão está a avaliação dos imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal passíveis de alienação, doação ou permuta. Avaliará imóveis para fins de desapropriação recebimento de doação, permuta, comodato e locação entre outros julgamentos em processos diversos relacionados a bens imóveis no âmbito municipal.
O secretário da Fazenda Gederson Ribeiro utilizou a tribuna para expor as justificativas à criação da comissão que, segundo o texto, será composta por três membros entre representantes da secretaria municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, setor de Engenharia e setor de tributos da secretaria municipal de Fazenda.
Gederson explicou que o grande objetivo da administração municipal é criar um mecanismo que auxilie nos possíveis questionamentos administrativos em relação a transferência de imóveis urbanos e rurais. Na prática, a comissão através de apuração e posterior emissão de laudo de avaliação auxiliará o Setor de Tributos na emissão de guias do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e para isso levará em conta os preços praticados pelo mercado imobiliário mediante pesquisa.
Os tributos estarão, desta forma mais adequados a realidade das negociações, e desta forma o percentual de 3% de ITBI alinhado ao real valor da transferência de propriedade. Com a Comissão a administração municipal espera aumentar a receita proveniente deste tributo.
Na justificativa enviada aos vereadores a administração expõe que os cadastro hoje mostra o valor venal, que é a estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens, está relacionado somente ao cálculo do IPTU.
Segundo o secretário, o artigo 138 do Código Tributário Municipal versa sobre as isenções não sofrerá nenhuma alteração com a criação da comissão permanente.
O projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos vereadores, registrou-se três votos contrários, e a sessão prosseguiu com uma intensa ordem do dia que será destaque no programa da Câmara às 08 horas desta terça-feira, na programação da 89,1 FM,
Autor: Rogerio de Santis Morais
Fonte: Grupo Fronteira Missões/ 89,1 Fm
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