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Câmara limita auxílio-mudança para deputados no valor de R$ 33,7 mil
15 de setembro de 2020 às 07:58
Câmara limita auxílio-mudança para deputados no valor de R$ 33,7 mil
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa virtual Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados baixou um ato restringindo o pagamento do auxílio-mudança – ajuda de custo extra no valor de um salário mensal (R$ 33,7 mil) depositada na conta dos parlamentares tanto no início quanto no final do mandato.

Segundo o ato da Mesa, publicado na edição do último sábado (12) do Diário Oficial da Câmara, não poderão mais receber o auxílio-mudança deputados reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente e aqueles que residem no Distrito Federal.

Antes, até mesmo esses parlamentares tinham direito ao benefício. No começo da atual legislatura, em 2019, por exemplo, dos 251 deputados que haviam sido reeleitos, apenas 13 abriram mão do benefício.

No total, a Câmara pagou o auxílio a 477 dos 513 deputados eleitos e reeleitos, ao custo de R$ 16,1 milhões. A Justiça chegou a impedir o pagamento aos reeleitos, mas a decisão acabou derrubada.

Até então, estavam proibidos de receber o auxílio-mudança apenas os suplentes que exerciam o mandato por menos de 30 dias e parlamentares que, ao fim do mandato, tinham cumprido a função por menos de 180 dias.

Assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) no dia 1º de setembro deste ano, o ato da Mesa regulamentou um decreto legislativo de 2014 que tratava sobre o auxílio. A decisão de Maia entrou em vigor automaticamente.

“A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016 (que estabeleceu o teto de gastos)”, justifica Maia no ato.

 

Fonte: CNN