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Com o plenário da Câmara de Vereadores lotado na segunda-feira, dia 17, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio das Missões e Garruchos realizou uma Audiência Pública sobre a retomada do Programa Nacional de Crédito Fundiário para produtores que têm interesse em adquirir terra através do programa.
A mesa da condução da audiência foi composta pelos vereadores, representantes da Administração Municipal e entidades do município. A audiência foi conduzida pelo presidente do STR, Agnaldo Barcelos, que falou da situação que se encontra o programa hoje, relatando que a procura pelos produtores para aderir o programa é grande, porém o encaminhamento está lento.
Élio Martins, membro do Conselho Agropecuário, falou sobre a responsabilidade que o conselho tem nas etapas que devem ser seguidas após a solicitação do produtor, explicando que o papel do conselho é avaliar a situação de cada pessoa, para que possam firmar um compromisso de anos, ouvindo os produtores, entender qual é o projeto e se tem as condições de colocar em prática.
Outro setor importante na vida dos produtores que desejam aderir ao programa, é a Emater, órgão este que é responsável pela assistência técnica na produção de cada propriedade, orientar sobre suas atividades e prestar apoio necessário para eles terem resultados positivos na produção e geração de renda.
A administração municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Econômico e Meio Ambiente, tem como papel importante com a finalidade de dar apoio técnico à área agrícola, fomentar a instalação de indústrias, empresas comerciais e de serviços, efetuar o controle ambiental, preservação, analisar e aprovar projetos que impactem o meio ambiente.
Programa Nacional de Crédito Fundiário, que é ação complementar à Reforma Agrária que oferece financiamento para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural para produzir e gerar renda.
O recurso adquirido através do programa também pode ser utilizado para montar a infraestrutura necessária para produção e para assistência técnica.
Quem pode aderir o programa são trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, com idade entre 18 e 65 anos, que comprovem ter experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos.
Jovens rurais, com idade entre 16 (emancipados) e 19 anos, que comprovem dois anos de atividades junto ao grupo familiar, como aluno de Escola Técnica, Centros de Formação por Alternância e instituições similares.
O agricultor não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado ou ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária. Não pode, ainda, ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar, nos últimos três anos.
Após a finalização da audiência foi realizado a confecção de um documento assinado pelas pessoas presentes e através da Câmara de Vereadores que será encaminhada para a Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados, para que os representantes auxiliem nesta luta junto ao governo federal.
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