Rádio Fronteira Missões - 89,1 FM
Uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões foi realizada na quarta-feira, dia 19. A casa legislativa se reuniu para abordar sobre piso do magistério e despesa de pessoal excedida e deliberar sobre a criação de uma lei que altera a forma de recolher o Faps - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
Mariane Ribeiro, contadora da Prefeitura esteve no Legislativo esclarecendo que em 2021 o Tribunal de Contas do Estado mudou a metodologia de cálculo do índice de pessoal. No novo cálculo, alíquota especial paga pelo município ao Faps para recuperar períodos anteriores em que não havia o devido recolhimento, começou a ser computada. No nosso caso essa alíquota é extremamente alta, o que fez com que o índice de pessoal do município estourasse o limite.
Mariane afirma que com o limite de pessoal excedido fica o município proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de conceder aumento salarial. Assim, o pagamento do novo piso do magistério em 2022 não é possível no momento, pois existe uma lei federal que é a lei do piso mandando pagá-lo e, de outro lado, a lei federal de responsabilidade fiscal dizendo que não podemos em razão da despesa de pessoal excedida.
Ela pontua que em razão disso, a orientação dos órgãos que assessoram os municípios é a de darmos apenas a revisão salarial, ou seja, a inflação para todos os servidores, inclusive para os professores, na data-base março.
Entretanto, Mariane destaca que o problema da despesa de pessoal alta já está sendo resolvido pelo município, por meio da aprovação do projeto de lei que foi enviado ao Legislativo, o qual prevê uma nova forma de recuperarmos os períodos anteriores em que não havia a devida contribuição ao Faps sem que isso conte no gasto com pessoal. Contudo, como a despesa de pessoal é sempre calculada com base nos últimos 12 meses, a baixa do índice vai ocorrer mês a mês, de forma que a previsão é a de que no final destes anos estaremos com a despesa regularizada.
Ainda a respeito do piso do magistério, disse ser importante observar que a CNM – Confederação Nacional dos Municípios – está questionando a Lei do Piso, porque segundo a Confederação, a Lei do Piso é de 2011 e agora não está mais em sintonia com a nova Lei do Fundeb, a qual é de 25/12/2021. A CNM está esperando a edição de uma Medida Provisória que regulamente o assunto.
Gederson Ortiz, secretário da Fazenda, falou no programa Conversa Aberta, na Rádio Fronteira Missões e esclareceu a comunidade o que foi apresentado por Mariane na Câmara de Vereadores e explicou que com o projeto de Lei foi aprovado pelo Legislativo e com isso, estão buscando a mudança na fórmula de repasse ao Faps, passando do meio de parcelamento mensal para aporte financeiro.
Com todas essas alterações para aporte financeiro, estarão tentando baixar o limite da folha de pagamento, pois, atualmente o município está engessado e não pode conceder benefícios ou aumentos, por estar com limite de 54% e a expectativa é alcançar abaixo de 51,3%, até o final de 2022.
O secretário falou que uma reunião com o presidente do Simusam e representantes do magistério, momento em que tiraram todas a dúvidas a respeito do piso, e colocou-se a disposição para tirar qualquer dúvida da comunidade.
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